PODER LEGISLATIVO, PILAR DA DEMOCRACIA
➡️ Neste que é o dia dedicado ao Parlamento, segue o artigo publicado em jornais de Santa Catarina.
🔷 Neste 3 de maio, data em que o Poder Legislativo brasileiro completa 196 anos de existência, valho-me deste espaço para fazer um convite à reflexão sobre o exercício da Política e o papel do Parlamento na democracia.
Não existe democracia sem tolerância e a convivência respeitosa entre os diferentes. A existência do Parlamento, por si só, é garantia de democracia. Um Legislativo plural, em que estão representadas as principais forças políticas e ideológicas da sociedade ganha ainda mais importância, tornando-se o principal palco dos debates que interessam aos seus representados.
O Parlamento é o contraponto a eventuais excessos do Poder Executivo; é o lugar onde as ideias são aprimoradas; onde a sociedade se faz presente e onde sua vontade se faz ouvir. É onde o exercício da Política se reconhece mais nitidamente, porque a convivência entre diferentes exige capacidade de negociação.
Sem o Poder Legislativo não teríamos democracia, nem liberdade, nem tolerância.
Criado no Brasil em 1823, o Parlamento, apenas no período imperial, foi dissolvido 12 vezes, sempre que o embate entre Conservadores e Liberais ou entre os legisladores e o governo atingia níveis considerados arriscados demais para o Imperador.
No período republicano, o Congresso Nacional foi fechado outras três vezes em repressão por atos e questionamentos do Legislativo.
Já em 1964, a ação militar interrompeu mais uma vez um governo, dessa vez eleito democraticamente, mas preservou o Congresso Nacional, apesar de ter suspendido suas atividades por diversas ocasiões, ter cassado deputados e ter-lhe suprimido prerrogativas e direitos.
Preservou o Parlamento porque a simples existência do Legislativo conferia legitimidade ao regime.
Apesar das suas imperfeições, nesses quase dois séculos de existência, o Legislativo brasileiro protagonizou importantes momentos históricos, decisivos para a definição dos rumos do país, como a Constituinte de 1988, para citar um exemplo.
Da mesma forma, em Santa Catarina a Assembleia Legislativa sempre teve presença decisiva nos rumos do nosso Estado. Ainda este ano foi a mobilização dos deputados que impediu uma crise na economia, com a perspectiva de corte indiscriminado dos incentivos fiscais.
Para impedir isso, os líderes de bancada se reuniram e encontraram a saída para que o Executivo tivesse tempo de analisar caso a caso e pudesse aprofundar a discussão sobre a isenção de tributos com as categorias envolvidas.
Nesse momento, a Assembleia Legislativa está debatendo a proposta de reforma administrativa do governo. Três audiências públicas com ampla participação dos cidadãos e de diversos setores da sociedade civil organizada foram realizadas. Muitos questionamentos foram encaminhados ao Executivo pelos parlamentares e devem ser respondidos antes de a matéria ser submetida à votação em plenário.
Tenho absoluta convicção de que o projeto será enriquecido e aprimorado, assim como tantos outros que passam pelo crivo dos deputados estaduais.
Importante destacar que o valor do Parlamento não pode ser medido pelo número de projetos de lei que aprova. A importância do Poder Legislativo para a democracia e para a garantia do exercício da cidadania está na qualidade do debate que promove em torno das inúmeras propostas e situações que a sociedade enfrenta no seu cotidiano.
Não há dúvidas de que muito precisamos evoluir e nos aprimorar. Em Santa Catarina estamos imbuídos desse espírito, certos de que, mais do que ciência, a Política é a arte de fazer o bem comum. É esta a convicção que nos move na construção de uma Santa Catarina ainda melhor.